Uma proposta para criação de uma política estadual voltada ao carvão mineral catarinense foi encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 270/2021, atualmente sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O assunto foi discutido pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Alesc no primeiro semestre deste ano. O debate ocorreu por conta da possibilidade do fechamento do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda, em Capivari de Baixo, um dos principais consumidores do carvão explorado no Sul catarinense.
A usina foi colocada à venda, e os membros da comissão demonstraram preocupação com as consequências para a economia da região num eventual encerramento das atividades da usina termoelétrica. Um dos encaminhamentos defendidos pela comissão foi justamente a criação de uma nova política voltada ao carvão.
Denominada Política Estadual de Transição Energética Justa do Estado, a medida também cria o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina, com foco na região carbonífera, em especial em Capivari de Baixo, Imbituba, Jaguaruna, Orleans e Tubarão. Este polo, conforme projeto de lei, contará com dois programas específicos, um voltado à economia (Prosul/SC) e outro à recuperação ambiental (Pradsul/SC).
Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon, destaca a relevância econômica da exploração do carvão mineral na geração de eletricidade, não apenas para o Sul, mas para todo o estado. No entanto, aponta a necessidade de redução do uso desse recurso na matriz energética, em função de acordos climáticos mundiais celebrados pelo Brasil.
“Entre as metas desse acordo mundial, está a neutralidade carbônica até 2050. Logo, a exploração de combustíveis fósseis, tais como petróleo e carvão, estão na mira de sua gradual eliminação. Antes disso, todavia, é preciso criar um processo de transição”, pondera o secretário. “Outrossim, é preciso preservar os empregos daqueles que sobrevivem dessa cadeia, pois isso seria desconsiderar mais de 20 mil trabalhadores catarinenses.”
O objetivo principal da política é possibilitar que, no longo prazo, a economia da região carbonífera não seja dependente da exploração desse mineral. Para isso, várias iniciativas estão previstas, tais quais o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego.
Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas. A política estadual contará com um conselho gestor e um comitê técnico, que ficarão responsáveis por coordenar as ações necessárias para sua implementação.
O PL também prevê a possibilidade da criação de um Fundo de Transição Justa, além da utilização de recursos financeiros de outras fontes, como o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) e o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas (Femuc), para financiar as ações necessárias para a implementação da política de transição.
“É importante dizer que o carvão não é o vilão, é preciso encontrar soluções sustentáveis para o mineral, que visem à continuação do emprego das famílias que hoje dependem da política do carvão para sobreviver. Neste processo, é muito importante que ninguém fique para trás; por isso, uma transição justa”, finaliza Buligon.
Tramitação
Na Assembleia Legislativa, o PL 270/2021, além de ser analisado pela CCJ, também passará por outras três comissões permanentes, antes de ser votado em plenário: de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Fonte: Alesc
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